Direito constitucionalAção declaratória de constitucionalidade - adc
- (FUNDEC 2003)
As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzirão:
I - eficácia "erga omens".
II - apenas eficácia "inter partes".
III - efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.
IV - efeito vinculante em relação ao Poder Executivo.
Assinale a alternativa correta:
A) Estão incorretas as proposições II e III
B) Estão corretas apenas as proposições I e IV
C) Estão incorretas as proposições II e IV
D) Apenas a proposição II está incorreta.
E) As proposições II, III e IV estão incorretas.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 49
Vamos para o Anterior: Exercício 47
Tente Este: Exercício 69
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito constitucional