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Direito processual civilJuizado especial - cível


EXERCÍCIOS - Exercício 59

  • (CEFET-BA 2006)

Com relação ao Sistema Estadual de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, é correto afirmar:
I. Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais funcionarão nos dias úteis, das 7:00 às 23:00 horas, mesmo durante as férias forenses.
II. O processamento da execução das sentenças dos demais Juizados é da competência do Juizado Modelo Especial Cível.
III. As pessoas físicas ou jurídicas, sem exceção, podem propor ação perante os Juizados Especiais Cíveis.
IV. As empresas públicas federais poderão ser parte no processo como réu.
A alternativa que contém a informação correta é a



A) Somente a afirmativa I é verdadeira.


B) Somente a afirmativa II é verdadeira.


C) Somente a afirmativa III é verdadeira.


D) Somente as afirmativas I e III são verdadeiras.


E) Somente as afirmativas I e IV são verdadeiras.



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