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Direito processual civilJuizado especial - cível


EXERCÍCIOS - Exercício 55

  • (FCC 2008)

Nos Juizados Especiais Cíveis,


A) admitir-se-á intervenção de terceiros e a assistência.

B) podem ser ajuizadas causas relativas ao estado e capacidade das pessoas, desde que de cunho patrimonial.

C) não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.

D) não se admite a propositura de ação por microempresas.

E) cabe recurso contra a sentença condenatória no prazo de 15 (quinze) dias.


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