Direito processual civilJuizado especial - cível

• (FGV 2008)

Incluem-se na competência dos Juizados Especiais Cíveis:


A) causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo e ações possessórias sobre bens imóveis sem qualquer limitação de valor da causa.

B) ação de despejo para uso próprio e causas enumeradas no art. 275, I, do CPC.

C) causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo e ação de despejo para uso próprio.

D) causas enumeradas no art. 275, II, do CPC e ações possessórias sobre bens imóveis de valor excedente a quarenta salários mínimos.

E) causas enumeradas no art. 275, I, do CPC e ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a vinte salários mínimos.


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