Direito processual civilJuizado especial - cível

• (VUNESP 2015)

De acordo com a Lei n ^o9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa correta.


A) Os incapazes não podem ser parte nas ações que tramitam perante o Juizado Especial Cível.

B) Têm competência para processar e julgar causas que não excedam 60 (sessenta) vezes o salário-mínimo.

C) É dispensável o comparecimento da parte autora na audiência de conciliação.

D) É indispensável a assistência da parte por advogado, independentemente do valor da causa.

E) Os microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte não podem propor ação perante o Juizado Especial Cível.


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