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Direito processual civilJuizado especial - cível


EXERCÍCIOS - Exercício 46

  • (FAURGS 2012)

Considere as afirmações abaixo à luz da Lei Federal n.º 9.099/95.
I - Havendo pedidos contrapostos, será dispensada a contestação formal e ambos serão apreciados na mesma sentença.
II - O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido escrito à Secretaria do Juizado.
III - Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.
Quais estão corretas?


A) Apenas I.

B) Apenas II.

C) Apenas III.

D) Apenas I e II.

E) I, II e III.


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