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Direito processual civilJuizado especial - cível


EXERCÍCIOS - Exercício 1

  • (UFMT 2016)

De acordo com Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, Juizados Especiais cíveis, poderá propor ação no Juizado Especial:


A) O microempreendedor.

B) O Município.

C) O preso.

D) A massa falida.


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