Direito constitucionalControle repressivo do poder judiciário: o controle difuso ou aberto

• (IMA 2012)

A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir:
I – ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, tendo em vista razões de segurança jurídica e excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria absoluta de seus membros, modular os efeitos da decisão.
II – a Constituição Federal preceitua que somente pelo voto da maioria de dois terços de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
III – para o Supremo Tribunal Federal não cabe ação direta de inconstitucionalidade para atacar lei ou ato normativo de eficácia exaurida.
IV – inexistirá, perante o Supremo Tribunal Federal, controle concentrado por ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal.


A) Apenas I e III estão corretas.

B) Apenas II e IV estão corretas.

C) Apenas I e II estão corretas.

D) Apenas III e IV estão corretas.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 150

Vamos para o Anterior: Exercício 148

Tente Este: Exercício 151

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito constitucional