Questões de concurso - Direito constitucional - Resolva Mais

EXERCÍCIOS - Exercício 222

(CESPE 2005)

Considere que o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (T R E /MT ) tenha declarado incidentalmente a inconstitucionalidade de uma lei eleitoral. A respeito dessa situação, assinale a opção correta.

A) A referida decisão somente poderia ter sido tomada mediante voto de dois terços dos membros do TRE/MT.

B) A referida declaração teria efeitos erga om nes.

C) O TRE/MT teria efetuado controle de constitucionalidade por via de ação.

D) O TRE/MT teria efetuado controle concentrado de constitucionalidade.

E) O TRE/MT teria efetuado controle concreto de constitucionalidade.

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