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Direito processual civilJuizado especial


EXERCÍCIOS - Exercício 69

  • (FCC 2006)

Podem ser ajuizadas no Juizado Especial Federal as causas de competência da Justiça Federal, até o valor de sessenta salários mínimos, que versem sobre


A) divisão e demarcação.

B) bens imóveis das fundações públicas federais.

C) impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.

D) anulação ou cancelamento de ato administrativo federal de lançamento fiscal.

E) litígio entre Estado Estrangeiro e pessoa domiciliada ou residente no Brasil.


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