Direito processual civilJuizado especial

• (FCC 2011)

O Juizado Especial Cível Estadual tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, tais como


A) a ação de despejo para uso próprio.

B) os crimes de menor potencial ofensivo, assim considerados aqueles cuja pena máxima seja igual ou inferior a 2 (dois) anos.

C) as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não inferior a 40 (quarenta) vezes o salário-mínimo.

D) as causas cujo valor exceda a 40 (quarenta) vezes o salário-mínimo.

E) somente as causas cujo valor não exceda a 20 (vinte) vezes o salário-mínimo.


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