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Direito processual civilJuizado especial


EXERCÍCIOS - Exercício 11

  • (VUNESP 2012)

Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as causas que tenham por objeto



A) obrigações vincendas, cuja soma de doze parcelas não exceda a 60 salários mínimos


B) obrigação de fazer.

C) matéria relativa a autarquias e fundações públicas

D) impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.


E) reparação de danos.



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