Direito processual civilJuizado especial

• (CESPE 2011)

A respeito dos juizados especiais federais, assinale a opção correta.



A) Nesses juizados, a parte não precisa constituir advogado, ainda que o valor exceda vinte salários mínimos.

B) A citação da União deve ser feita pessoalmente, mas as intimações poderão ser realizadas por meio eletrônico.

C) Os representantes legais dos órgãos públicos federais necessitam de autorização da autoridade competente para transigir.

D) Conforme o STJ, o mandado de segurança não é instrumento hábil para o controle de competência desses juizados

E) Nos juizados especiais federais, o menor de dezoito anos de idade não pode ser autor de demanda, ao contrário do que ocorre nos juizados especiais estaduais


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