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Direito processual civilJuizado especial


EXERCÍCIOS - Exercício 63

  • (CESPE 2007)

Com respeito aos juizados especiais federais, julgue os itens a
seguir.
Compete ao advogado-geral da União expedir instruções referentes à atuação da AGU dos órgãos jurídicos das autarquias e fundações nas causas de competência dos juizados especiais federais, bem como fixar as diretrizes básicas para conciliação, transação e desistência do pedido e de recurso interposto.


C) Certo

E) Errado


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