Direito processual civilJuizado especial

• (VUNESP 2014)

Assinale a alternativa correta acerca do Juizado Especial da Fazenda Pública.


A) Não podem ser ajuizadas perante o Juizado Especial da Fazenda Pública causas cujo valor supere 40 salários-mínimos.

B) Admite-se a interposição de mandado de segurança perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, desde que respeitado o valor limite de sua competência.

C) Todas as sentenças estão sujeitas a reexame necessário pela Turma Recursal.

D) No foro onde estiver instalado, sua competência é absoluta.

E) O prazo para recorrer da sentença será contado em dobro quando o recorrente for pessoa jurídica de direito público.


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