Direito constitucionalEspécies normativas: lei complementar e lei ordinária

• (FCC 2022)

Supondo-se que, seguindo os trâmites legais, um projeto de lei complementar tenha sido enviado, pela Casa legislativa na qual foi concluída a votação, ao Presidente da República que vetou, dentro do prazo, integralmente o referido projeto, por considerá-lo contrário ao interesse público, comunicando, tempestivamente, ao Presidente do Senado, os motivos do veto. Nesse caso, de acordo com a Constituição Federal de 1988, o


A) projeto de lei deverá ser imediatamente arquivado pela Casa Legislativa na qual tiver sido iniciado, ou seja, o Senado Federal ou a Câmara dos Deputados, podendo ser reapresentado em 30 dias, se sanadas as irregularidades constantes nos motivos do veto do Presidente da República.

B) projeto de lei deverá ser imediatamente arquivado pela Casa Legislativa na qual tiver sido iniciado, ou seja, o Senado Federal ou a Câmara dos Deputados, sendo vedada a sua reapresentação, em qualquer tempo, mesmo que sanadas as irregularidades constantes nos motivos do veto do Presidente da República.

C) veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de 30 dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores e, caso o veto não seja mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República.

D) veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de 30 dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores e, caso o veto não seja mantido, será o projeto com a justificativa enviado ao Presidente da República para que possa reconsiderar ou não o veto.

E) veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de 60 dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores e, caso o veto não seja mantido, será o projeto sancionado pelo Presidente do Senado Federal.


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