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Direito constitucionalEspécies normativas: lei complementar e lei ordinária


EXERCÍCIOS - Exercício 2

  • (FUNDEP (Gestão de Concursos) 2018)

São espécies normativas previstas no artigo 59 da CR/88:


A) leis ordinárias, leis delegadas, decretos.

B) decretos legislativos, portarias, emendas à Constituição.

C) resoluções, decretos-leis, decretos legislativos.

D) medidas provisórias, leis complementares, resoluções.


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