Direito constitucionalEspécies normativas: lei complementar e lei ordinária
- (VUNESP 2022)
Segundo a Constituição Federal de 1988, cabe à lei complementar
A) dispor sobre normas gerais para definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.
B) estabelecer isenções de impostos incidentes sobre a propriedade.
C) estabelecer as condições específicas para concessão de parcelamentos tributários pelos sujeitos ativos tributários.
D) autorizar a concessão pela União de isenção de impostos de competência de Estados e Municípios.
E) explicitar as regras de vigência para os tributos sujeitos à anterioridade nonagesimal.
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