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Direito constitucionalEspécies normativas: lei complementar e lei ordinária


EXERCÍCIOS - Exercício 83

  • (VUNESP 2022)

Segundo a Constituição Federal de 1988, cabe à lei complementar


A) dispor sobre normas gerais para definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.

B) estabelecer isenções de impostos incidentes sobre a propriedade.

C) estabelecer as condições específicas para concessão de parcelamentos tributários pelos sujeitos ativos tributários.

D) autorizar a concessão pela União de isenção de impostos de competência de Estados e Municípios.

E) explicitar as regras de vigência para os tributos sujeitos à anterioridade nonagesimal.


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