Direito constitucionalEspécies normativas: lei complementar e lei ordinária
- (CETAP 2010)
A questão abaixo deverá ser respondida
observando as determinações previstas na Resolução nº
011/92 (com alterações feitas até a Resolução Legislativa n°
011/09, de 14.04.09) que aprova o Regimento Interno da
Assembléia Legislativa.
O exercício da função legislativa da Assembléia se dá por vias de projetos de, EXCETO:
A) leis ordinárias.
B) leis complementares.
C) resoluções.
D) portarias.
E) emenda à Constituição.
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