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Direito processual penalSentença e coisa julgada


EXERCÍCIOS - Exercício 124

  • (FCC 2008)

A regra que possibilita ao juiz, por ocasião da sentença, estando o fato descrito implicitamente na denúncia ou na queixa, dar-lhe qualificação legal diversa, corrigindo a tipificação constante da inicial, denomina-se



A) emendatio libelli.

B) mutatio libelli sem aditamento.

C) mutatio libelli com aditamento.

D) reformatio in mellius.

E) reformatio in pejus indireta.


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