Direito processual penalSentença e coisa julgada
- (CESPE 2013)
No que concerne aos prazos, julgue os itens seguintes.
Configura-se constrangimento ilegal contra o réu solto o fato de não se proferir a sentença penal no prazo de dez dias contados do dia de conclusão do julgamento.
C) Certo
E) Errado
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