Legislação dos trfs stj stf e cnjLei nº 11.416-2006

• (CONSULPLAN 2008)

"O desenvolvimento dos servidores nos cargos de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário dar-se-á mediante progressão funcional e promoção".Acerca destes dois institutos, é correto afirmar que:


A) A promoção implica a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado, porque supõe o rompimento indevido de um vínculo jurídico outrora existente entre o Estado-administração e o indivíduo promovido.

B) Progressão funcional é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

C) A promoção é a movimentação do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte, observado o interstício de um ano em relação à progressão funcional imediatamente anterior, dependendo, cumulativamente, do resultado de avaliação formal de desempenho e da participação em curso de aperfeiçoamento oferecido, preferencialmente, pelo órgão, na forma prevista em regulamento.

D) A progressão funcional é a passagem do servidor estável de cargo efetivo para outro de igual denominação, pertencente a quadro de pessoal diverso, de órgão ou instituição do mesmo Poder.

E) Ambos os institutos operam o preenchimento de cargo público efetivo diverso do de origem sem a realização do concurso público.


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