Legislação dos trfs stj stf e cnjLei nº 11.416-2006

• (CESPE 2013)

Ainda sobre a Lei n.º 11.416/2006, assinale a opção correta.



A) A remuneração dos cargos em comissão é composta pelo vencimento básico do cargo e pela gratificação judiciária.

B) Devem ser enquadrados na especialidade de oficial de justiça avaliador federal os ocupantes do cargo de analista judiciário – área administrativa cujas atribuições estejam relacionadas com a execução de mandados e atos processuais de natureza externa, na forma estabelecida pela legislação processual civil, penal, trabalhista e demais leis especiais.

C) A progressão funcional é a movimentação do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte.

D) O TRT da 8.ª Região, órgão integrante do Poder Judiciário da União, é autorizado a transformar, sem aumento de despesa, no âmbito de suas competências, as funções comissionadas de seu quadro de pessoal, vedada a transformação de função em cargo.

E) Na elaboração dos regulamentos de que trata a lei em questão, não é possível contar com a participação de entidades sindicais.


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