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Direito tributárioIsenção


EXERCÍCIOS - Exercício 77

  • (VUNESP 2008)

A isenção tributária


A) pode ser concedida, na hipótese de ICMS, por Estados e Municípios, por meio de convênios, devidamente ratificados por Decreto Legislativo.

B) é sinônimo de remissão, representada pelo perdão do débito tributário.

C) pode ser instituída pela União com relação a tributos de competência dos Estados.

D) somente pode ser instituída por Lei Complementar, ou por Tratado Internacional ratificado e promulgado.


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