Direito constitucionalProcesso legislativo
- (CONSULPLAN 2018)
Preservando-se o conteúdo normativo original dos dispositivos consolidados, poderão ser feitas alterações nos projetos de lei de consolidação. São alterações possíveis, EXCETO:
A) Introdução de novas divisões do texto legal base.
B) Criação de órgãos e entidades da administração pública.
C) Diferente colocação e numeração dos artigos consolidados.
D) Atualização de termos antiquados e modos de escrita ultrapassados.
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