Direito constitucionalProcesso legislativo

• (OBJETIVA 2012)

Em conformidade com a Constituição Federal, o processo legislativo compreende a elaboração de:


A) Emendas à Constituição Federal e de pareceres regulamentares.

B) Resoluções e de decretos administrativos.

C) Decretos legislativos e de medidas provisórias.

D) Leis ordinárias e de instruções normativas.


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