Direito constitucionalProcesso legislativo

• (FADESP 2019)

Sobre o processo legislativo na Constituição Federal de 1988 pode-se afirmar que


A) a reedição de Medida Provisória rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo pode ser realizada na mesma sessão legislativa.

B) a reapresentação de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada pode ser realizada na mesma sessão legislativa.

C) a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município depende de previsão expressa na respectiva Lei Orgânica municipal, uma vez que a Constituição Federal de 1988 é silente sobre o assunto.

D) o Presidente da República pode solicitar urgência para apreciação de projetos de lei apenas quando os mesmos forem de sua própria iniciativa.


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