Direito constitucionalProcesso legislativo

• (SIGMA ASSESSORIA 2012)

Não estão compreendidos no processo legislativo brasileiro os atos normativos abaixo:


A) Emendas a constituição;

B) Leis complementares, leis ordinárias e leis delegadas;

C) Decretos regulamentares;

D) Resoluções;

E) Medidas provisórias.


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