Direito constitucionalProcesso legislativo

• (FUNDEP (Gestão de Concursos) 2022)

Segundo o Art. 66 da Constituição da República de 1988, “a Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará”.
Sobre o exercício do poder de veto, assinale a alternativa incorreta.


A) A sanção do projeto de lei não convalida o vício de inconstitucionalidade resultante da usurpação do poder de iniciativa.

B) O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

C) Não é possível a oposição de veto contra dispositivo anteriormente sancionado, por ser incabível eventual retratação.

D) O veto será apreciado em sessão conjunta, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos parlamentares, em escrutínio secreto.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 64

Vamos para o Anterior: Exercício 62

Tente Este: Exercício 56

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito constitucional