Direito constitucionalProcesso legislativo
- (FCC 2010)
As Leis complementares e ordinárias que versem sobre servidores públicos da União, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria são de iniciativa privativa
A) do Congresso Nacional.
B) da Comissão da Câmara dos Deputados.
C) do Senado Federal.
D) do Presidente da República.
E) do Procurador-Geral da República.
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