Direito constitucionalProcesso legislativo

• (FCC 2010)

As Leis complementares e ordinárias que versem sobre servidores públicos da União, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria são de iniciativa privativa


A) do Congresso Nacional.

B) da Comissão da Câmara dos Deputados.

C) do Senado Federal.

D) do Presidente da República.

E) do Procurador-Geral da República.


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