Direito empresarialEstabelecimento empresarial

• (TRT 3R 2010)

– Com relação ao Código Civil é incorreto afirmar que:


A) Vendido o estabelecimento o alienante não tiver bens suficientes para solver seu passivo, a eficácia da alienação dependerá do pagamento de todos os credores, ou do consentimento deles, de modo expresso ou tácito, 30 dias a partir de sua notificação.


B) O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano contados da publicação, quanto aos créditos vencidos e, da data do vencimento, quanto aos outros.


C) Salvo disposição em contrário, a transferência do estabelecimento importa a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento, se não tiverem caráter especial.


D) A sociedade estrangeira autorizada a funcionar no Brasil equipara-se à empresa nacional e não está obrigada a ter portanto, representante no Brasil com poderes para receber citação judicial pela sociedade.


E) A sociedade estrangeira autorizada a funcionar no Brasil ficará sujeita às leis e tribunais brasileiros, quanto aos atos ou operações praticados no Brasil.


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