Direito empresarialEstabelecimento empresarial

• (PUC-PR 2015)

Determinada sociedade empresária denominada Pizza & Pães Ltda. (alienante) formalizou, no dia 06.08.2015, contrato de alienação de estabelecimento empresarial com Coffee & Doces Ltda. (adquirente). O registro do contrato de trespasse perante a Junta Comercial do Estado ocorreu em 12.08.2015 e a respectiva publicação na imprensa oficial foi veiculada em 15.08.2015. A sociedade Pizza & Pães Ltda. detinha um controle completo e perfeito de sua contabilidade interna, de modo que todas as operações estavam devidamente registradas. Com base na situação hipotética descrita e nos termos das disposições do Código Civil brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.


A) A adquirente do estabelecimento empresarial responde somente pelo pagamento dos débitos posteriores à transferência, não lhe sendo exigíveis os débitos anteriores, mesmo que regularmente contabilizados.

B) Na alienação do estabelecimento empresarial, o devedor primitivo (alienante) fica exclusivamente obrigado pelo pagamento dos débitos vencidos e devidamente contabilizados nos livros comerciais, responsabilidade que perdura pelo prazo de um ano, contado da data da formalização do negócio jurídico.

C) A adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado, pelo prazo de um ano a partir da publicação, quanto aos créditos vencidos.

D) A existência e a validade do contrato de trespasse dependem, necessariamente, do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso, no prazo de sessenta dias, contados da averbação do trespasse na Junta Comercial.

E) A adquirente do estabelecimento empresarial responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, ainda que não contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado por todas as dívidas contraídas antes da formalização do negócio, pelo prazo de dois anos contados da averbação na Junta Comercial.


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