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Direito empresarialEstabelecimento empresarial


EXERCÍCIOS - Exercício 61

  • (FEPESE 2012)

Considerando que o estabelecimento da empresa é um complexo de bens organizado para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária, sobre o “estabelecimento”, assinale a alternativa correta.


A) No seu conjunto é considerado como uma universalidade composta somente de ativos tangíveis do patrimônio da empresa.

B) Quando alienado, não responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, mesmo que regularmente contabilizados.

C) Pode ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza.

D) Pode ser arrendado e o contrato produz efeitos em relação a terceiros, independentemente de averbação à margem da inscrição do empresário no Registro.

E) A efcácia da sua alienação independe do consentimento dos credores, seja por instrumento particular ou público, seja por notifcação


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