Direito empresarialEstabelecimento empresarial

• (FCC 2014)

Realizado o trespasse do estabelecimento, é correto afirmar:


A) O nome empresarial do titular do estabelecimento pode ser incluído na alienação do estabelecimento.

B) Não havendo autorização expressa, o alienante não pode fazer concorrência ao adquirente, nos 5 anos subsequentes à transferência.

C) O adquirente não responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência que estejam regularmente contabilizados.

D) A eficácia quanto a terceiros independe de averbação no Registro Público de Empresas Mercantis e de publicação na imprensa oficial.

E) O adquirente que continua a exploração do estabelecimento adquirido, não responde pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato.


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