Direito processual civilCumprimento de sentença

• (TRT 21R (RN) 2010)

Leia as assertivas a seguir, sobre o cumprimento da sentença no processo civil, e marque a resposta correta:
I - A multa de 10%, prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil, segundo entendimento predominante do Superior Tribunal de Justiça, somente pode ser aplicada caso o devedor ou seu advogado seja intimado pessoalmente da decisão transitada em julgado, sob pena de ferir-se o princípio da ampla defesa;
II - Havendo recurso de apelação, o prazo para o pagamento voluntário da obrigação, que é de 15 (quinze) dias, começa a fluir da data do julgamento do recurso pelo tribunal, desde que não tenham sido opostos embargos declaratórios;
III - Dado o caráter publicista atribuído ao processo, em especial a partir da Lei n. 11.232/2005, a expedição de mandado de penhora, no caso de não pagamento voluntário da obrigação pelo devedor, independe de requerimento específico do credor;
IV - Realizada a penhora, deve a parte devedora ser intimada, pessoalmente ou por meio de seu advogado;
V - A legislação não mais prevê oportunidade para a indicação de bens pelo devedor; ao contrário, o credor é que pode indicá-los.


A) nenhuma assertiva está correta;

B) apenas a assertiva V está correta;

C) apenas as assertivas IV e V estão corretas;

D) apenas as assertivas I, III e IV estão corretas;

E) apenas as assetivas I, II, III e IV estão corretas.


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