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Direito administrativoAgentes públicos e lei 8.112 de 1990 (3)


EXERCÍCIOS - Exercício 435

  • (CS-UFG 2010)

Segundo a Lei n. 8.112 de 11 de dezembro de 1990, Título II, Capítulo I, Seção I, Art. 5º, é requisito básico para a investidura em cargo público


A) ser alfabetizado, com qualquer nível de escolaridade.

B) ter, no mínimo, dezesseis anos.

C) estar em dia com as obrigações militares e eleitorais.

D) ter passaporte válido no país, se não for brasileiro.


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