Direito administrativoAgentes públicos e lei 8.112 de 1990 (3)
- (VUNESP 2013)
Licurgo,servidor público federal efetivo, foi condenado judicialmente em obrigação de reparar dano causado à Administração Pública por decisão da qual não mais cabe recurso.No entanto,antes de essa obrigação ser satisfeita, Licurgo veio a falecer. Nessa situação,portanto,a teor do que dispõe a Lei n.º 8.112/1990, é correto dizer que:
A) a obrigação de reparar o dano foi extinta por decorrência da morte de Licurgo.
B) a Administração Pública terá a possibilidade de cobrar a quantia devida por Licurgo somente na hipótese de ele ter saldo de salários a receber do ente público.
C) os herdeiros são responsáveis pelo débito de Licurgo, devendo responder com seus bens pessoais até o limite total da dívida do falecido.
D) a dívida de Licurgo será quitada integralmente pelo se- guro obrigatório a que tem direito todo e qualquer ser- vidor público regido pela Lei n.º 8.112/90.
E) a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores de Licurgo e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
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