Questões de concurso - Direito administrativo - Resolva Mais

EXERCÍCIOS - Exercício 259

(ESAF 2012)

Quanto à responsabilidade do servidor público, nãose pode afirmar, corretamente, que:

A) o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

B) a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

C) tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

D) a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

E) as sanções civis, penais e administrativas são independentes entre si e, por isso, não podem ser aplicadas cumulativamente.

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