Direito administrativoAgentes públicos e lei 8.112 de 1990 (3)

• (FCC 2012)

A respeito dos deveres dos servidores públicos é correto afirmar que



A) correspondem à probidade administrativa, cuja inobservância sujeita o servidor à aplicação, de forma interdependente, de sanções penais, administrativas e cíveis.



B) restringem-se à observância do princípio da legalidade que, se violado, sujeita o servidor à punição por improbidade administrativa.



C) são previstos em legislação própria e, quando descumpridos, ensejam a aplicação de penalidades disciplinares.



D) correspondem à observância dos princípios aplicáveis à Administração Pública que, quando violados, ensejam responsabilidade administrativa e penal.


E) encontram-se previstos na legislação penal e administrativa e, quando violados, ensejam a aplicação de sanções disciplinares e pecuniárias.



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