Direito administrativoAgentes públicos e lei 8.112 de 1990 (3)

• (FUNCAB 2010)

Acerca do regime disciplinar dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, previsto na Lei n° 8.112/90, é correto afirmar que:



A) o abandono do cargo, a corrupção e a prática de crime contra a Administração Pública são hipóteses que ensejama aplicação da penalidade de suspensão.

B) a exoneração constitui uma das formas de penalidade disciplinar.

C) a ação disciplinar é imprescritível, tendo em conta o princípio da supremacia do interesse público.

D) da sindicância poderá resultar o arquivamento do processo, a aplicação de penalidade de advertência ou suspensão ou a instauração de processo disciplinar.

E) o inquérito administrativo não obedece ao princípio do contraditório, sendo somente assegurada a ampla defesa ao acusado, após a instauração do processo disciplinar.


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