Questões de concurso - Direito administrativo - Resolva Mais

EXERCÍCIOS - Exercício 413

(ESAF 2010)

Acerca do processo administrativo, no âmbito da administração pública federal, é correto afi rmar que:

A) são inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos, exceto quando houver autorização judicial.

B) da revisão de processo administrativo, não pode resultar agravamento da sanção.

C) a desistência ou renúncia do único interessado implica no arquivamento do processo.

D) salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo depende de caução.

E) o recurso deve ser dirigido à autoridade superior daquela que tenha proferido a decisão.

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