Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99

• (ESAF 2013)

Acerca dos recursos administrativos, analise as assertivas abaixo classificando-as como verdadeiras (V)ou falsas (F). Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.
( ) A exigência de garantias de instância fere os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como o direito de petição.
( ) Para que o recurso administrativo possua efeito devolutivo, é necessária a expressa previsão legal.
( ) Para que o recurso hierárquico seja classificado como próprio, é necessário que o ato controlado provenha de agente ou de órgão vinculado ao agente ou ao órgão controlador.
( ) O recurso interposto contra decisão do Banco Central do Brasil que aplicou penalidade por infração à legislação cambial, perante o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, órgão colegiado do Ministério da Fazenda, pode ser classificado como recurso hierárquico impróprio.



A) V, F, F, V


B) V, V, V, F


C) F, V, F, V


D) F, F, V, V


E) V, V, F, V



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