Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99
- (CESPE 2013)
Julgue os itens a seguir, relativos à responsabilidade civil do Estado.
Um dos efeitos da absolvição do servidor por negativa de autoria, em processo penal relativo a fato objeto também de processo administrativo, consiste na extinção do processo administrativo.
C) Certo
E) Errado
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