Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99

• (FUNIVERSA 2015)

O processo administrativo é uma sequência de atos administrativos que tendem a um resultado final e conclusivo. Para que se tenha o processo administrativo, é necessário que ocorra uma série de atos relacionados entre si e colocados em uma ordenada sucessão, visando a um ato final. O processo administrativo resguarda os administrados e concorre para uma atuação administrativa mais clara, principalmente no que se refere à fixação de prazos para cumprimento dos atos. Em relação aos prazos estabelecidos na Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta.


A) Os prazos começarão a correr a partir da data de envio da documentação oficial.

B) Os prazos fixados em meses ou anos serão contados de data a data.

C) Na contagem dos prazos, incluir-se-á o dia do começo e excluir-se-á o dia do vencimento.

D) Se o vencimento cair em dia em que não haja expediente, considerar-se-á prorrogado o prazo até o segundo dia útil seguinte.

E) Os prazos serão suspensos sempre que a Administração julgar necessário.


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