Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99
- (FCC 2018)
No que concerne à competência das autoridades administrativas e sua delegação, nos termos disciplinados pela Lei Federal n o9.784, de 1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, tem-se que
A) a delegação somente é admitida para órgão hierarquicamente subordinado àquele detentor da competência legal.
B) não é admissível a delegação de competência para decisão de recursos administrativos.
C) admite-se a delegação para a edição de atos normativos, desde que não gerem efeitos perante terceiros.
D) a avocação de competência de órgão hierarquicamente inferior é sempre cabível, independentemente de ato específico.
E) não é passível de delegação a competência exclusiva, salvo para a prática de atos declaratórios.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 21
Vamos para o Anterior: Exercício 19
Tente Este: Exercício 202
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito administrativo