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Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99


EXERCÍCIOS - Exercício 175

  • (FUNCAB 2014)

Assinale a opção correta no que concerne ao recurso de revisão no processo administrativo.


A) Pode ser postulada, a qualquer momento, mesmo que não caiba mais recurso administrativo.

B) Poderá resultar no agravamento da sanção.

C) Pode o servidor, apresentando um fato novo, agravar ainda mais sua situação.

D) Em caso de falecimento , ausência ou desaparecimento do servidor, pessoa da família não poderá requerer a revisão do processo

E) Admite prazo prescricional.


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