Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99

• (FCC 2011)

Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. Sobre o tema, é correto afirmar:



A) Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.


B) A autenticação de documentos exigidos em cópia não poderá ser feita pelo órgão administrativo.


C) Os atos do processo não podem, em qualquer hipótese, ser concluídos depois do horário normal de funcionamento da repartição.


D) Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de quinze dias.


E) Os atos do processo administrativo devem realizar-se exclusivamente na sede do órgão, sob pena de serem considerados inexistentes.


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