Questões de concurso - Direito administrativo - Resolva Mais

EXERCÍCIOS - Exercício 166

(FUNCAB 2015)

Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal é possível afirmar que:

A) permite desistência do interessado, por escrito, mas inadmite a renúncia a direitos disponíveis.

B) admite recurso da decisão administrativa mas proíbe a retratação da autoridade que proferiu a decisão.

C) exige, como regra, o reconhecimento de firma para a constatação de autenticidade dos documentos.

D) admite, dentre outras formas de intimação, a intimação por ciência no processo e por telegrama.

E) deve ser iniciando por iniciativa do interessado e não pode ser iniciado de ofício.

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