Direito constitucionalConstituições estaduais

• (FCC 2011)

Segundo a Constituição do Estado de Pernambuco, são leis complementares as que disponham sobre normas gerais referentes às matérias abaixo indicadas, EXCETO


A) à organização do Ministério Público.

B) à Procuradoria-Geral do Estado.

C) à Defensoria Pública.

D) aos servidores públicos do Estado.

E) ao Plano Estadual de Meio Ambiente.


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