Direito constitucionalConstituições estaduais

• (FMP Concursos 2012)

Compete privativamente ao Governador do Estado do Acre:


A) elaborar normas de concessão de anistia fiscal.

B) nomear magistrados dentre os casos previstos pela Constituição do Acre.

C) propor a criação de novas Comarcas e Varas Judiciárias.

D) autorizar consulta plebiscitária.


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